Controle de Devedores (controledevedores.com.br) · versão de 08/11/2026.
Estes Termos de Uso regulam o uso do sistema Controle de Devedores, oferecido pela internet em controledevedores.com.br (aqui chamado
de "CONTROLE DE DEVEDORES" ou "serviço"), por quem cria uma conta (o "CLIENTE") e pelos usuários que ele cadastrar. Leia com atenção:
eles explicam o que o serviço faz, o que ele não faz e de quem é cada responsabilidade.
1. Aceite
Ao marcar "Li e aceito" no primeiro acesso ao sistema, o CLIENTE declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a
Política de Privacidade, que fazem parte deste contrato.
O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107).
Registramos a data, a hora, o endereço IP e o navegador de cada aceite.
Quem não concordar não deve usar o serviço.
2. Quem pode contratar
Pessoas maiores de 18 anos e capazes, ou empresas representadas por quem tem poderes para isso.
O serviço é uma ferramenta de gestão para a atividade profissional ou empresarial do CLIENTE (loja, comércio, prestação de serviços),
contratada como apoio ao seu próprio negócio.
O CLIENTE deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive o CPF ou CNPJ.
3. O que o serviço é, e o que ele não é
O Controle de Devedores é um programa de computador que ajuda o CLIENTE a organizar vendas, parcelas, clientes, estoque, caixa,
contratos e recibos, e a enviar lembretes e cobranças pelo WhatsApp do próprio CLIENTE. Por isso:
o CONTROLE DE DEVEDORES não é parte das vendas do CLIENTE, não empresta dinheiro, não concede crédito, não é
escritório de cobrança e não recebe valores dos clientes do CLIENTE;
as mensagens de cobrança são escritas, programadas e enviadas pelo CLIENTE, em nome dele e pelo número de WhatsApp dele. O
CONTROLE DE DEVEDORES só fornece a ferramenta;
o serviço não é assessoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira, e não garante que as dívidas serão pagas.
4. Login, senha e usuários
O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE é responsável por guardá-los e por tudo o que for feito com eles, inclusive pelos
usuários (funcionários) que ele criar e pelas permissões que der a cada um.
Se o CLIENTE suspeitar que alguém usa a conta indevidamente, deve trocar a senha e avisar o suporte o quanto antes.
5. Teste grátis, planos e pagamento
A conta nova tem um teste grátis (normalmente 7 dias), sem cartão. Para continuar depois do teste, é preciso assinar um plano.
Os preços e o que cada plano inclui estão no site. O pagamento é feito pelo Mercado Pago: no cartão (cobrança mensal automática ou anual) ou
por Pix (mês a mês ou anual, pago antecipadamente).
Sem pagamento, a conta é bloqueada alguns dias depois do vencimento. Os dados ficam guardados e a conta volta a funcionar quando o pagamento é confirmado.
Reajustes de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte.
6. Cancelamento e arrependimento
O CLIENTE pode cancelar quando quiser, sem multa, pelo suporte ou cancelando a assinatura no Mercado Pago. O acesso continua até o fim do período
já pago. Não há devolução proporcional de um período já iniciado.
Na primeira contratação, o CLIENTE pode desistir em até 7 dias do pagamento e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
Depois do cancelamento, os dados ficam guardados por até 90 dias, para o caso de o CLIENTE voltar, e depois podem ser apagados de forma definitiva,
sem outro aviso. Antes de cancelar, o CLIENTE deve baixar a cópia dos seus dados (botão "Baixar backup" e exportações do sistema).
7. Responsabilidades do CLIENTE
O CLIENTE é o único responsável pelas informações que lança no sistema, pelas mensagens e documentos que envia e pela forma como cobra os
seus clientes. Ele se compromete a:
cobrar apenas dívidas verdadeiras, com valores, datas e encargos corretos;
não expor o devedor ao ridículo, não constrangê-lo nem ameaçá-lo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42), e não mandar cobrança para terceiros
(vizinhos, parentes, colegas de trabalho, grupos);
cobrar multa e juros só quando combinados com o cliente e dentro dos limites da lei. Nas vendas ao consumidor, a multa por atraso não pode passar
de 2% do valor da parcela (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º);
conferir o texto, o valor e o destinatário de cada mensagem automática que configurar, e parar de enviar mensagens a quem pedir;
ter base legal para guardar e usar os dados dos seus clientes e informá-los sobre isso, como manda a LGPD (veja o item 9);
cumprir as regras do WhatsApp, do Instagram e dos demais serviços que conectar ao sistema;
guardar cópias próprias dos seus dados, usando de tempos em tempos o botão "Baixar backup" (Ajustes) e as exportações do sistema.
8. Usos proibidos e suspensão
É proibido usar o serviço para: cobrança abusiva, ameaças ou constrangimento; agiotagem, juros acima do permitido em lei ou qualquer crime; golpes,
fraudes ou falsificação de documentos; envio de mensagens em massa a quem não é cliente (spam); guardar dados obtidos de forma ilegal; tentar invadir,
copiar, revender ou sobrecarregar o sistema. Nesses casos, ou se houver ordem de autoridade, o CONTROLE DE DEVEDORES pode suspender ou encerrar a
conta, inclusive sem aviso prévio quando houver risco a terceiros, e colaborar com as autoridades.
9. Dados pessoais dos clientes do CLIENTE (LGPD)
Quanto aos dados que o CLIENTE cadastra sobre os clientes dele (nome, telefone, endereço, CPF, compras, parcelas, documentos, conversas), o CLIENTE
é o controlador: é ele quem decide quais dados coletar, para quê e como usar. O CONTROLE DE DEVEDORES é o operador: só guarda e processa
esses dados para prestar o serviço, conforme as instruções do CLIENTE dadas pelo uso do sistema (Lei 13.709/2018, arts. 5º, 37 a 40).
O CLIENTE garante que tem base legal para tratar esses dados (por exemplo, a execução do contrato de venda e a proteção do crédito, art. 7º, V e X)
e que informa os seus clientes sobre isso.
O CLIENTE autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade (hospedagem, cópias de segurança, inteligência artificial, Meta,
Mercado Pago e e-mail) para a prestação do serviço.
Pedidos dos clientes do CLIENTE sobre esses dados (acesso, correção, exclusão) devem ser respondidos pelo CLIENTE. Se chegarem até nós, vamos
encaminhá-los ao CLIENTE e ajudar no que for preciso.
Se acontecer algum incidente de segurança com esses dados, avisaremos o CLIENTE em prazo razoável, com as informações que tivermos, para que ele
tome as providências que a lei pede.
Ao fim do contrato, os dados são apagados como descrito no item 6, salvo o que a lei mandar guardar.
10. WhatsApp, Instagram e outros serviços de terceiros
Os envios pelo WhatsApp, o atendimento pelo Instagram, os pagamentos e a inteligência artificial dependem de empresas de fora (Meta, Mercado Pago,
Anthropic, hospedagem e outras), que podem mudar regras, ficar fora do ar ou limitar e bloquear números e perfis (por exemplo, por envios em massa ou
denúncias de quem recebe). O CONTROLE DE DEVEDORES não controla esses serviços e não responde por bloqueios, perda do número, atrasos, mensagens não
entregues ou mudanças feitas por eles.
11. Inteligência artificial (Devedores.IA)
As respostas do assistente são geradas por inteligência artificial e podem conter erros. Antes de lançar, alterar ou enviar algo, o sistema mostra
o que vai fazer para o CLIENTE confirmar. A confirmação é do CLIENTE, e a responsabilidade pelo que ele confirmar também.
12. Contratos, recibos e outros documentos
Os modelos de contrato, recibo, termo de garantia e outros documentos são oferecidos só para facilitar o dia a dia e não substituem a orientação de
um advogado ou contador. O CLIENTE é responsável por conferir, adaptar e usar esses documentos e pelas informações que coloca neles.
13. Funcionamento e cópias de segurança
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Fazemos o possível para mantê-lo no ar, seguro e com cópias de segurança diárias, mas
não garantimos que funcionará sem interrupções ou sem erros. Podem acontecer paradas para manutenção ou por problemas de terceiros (internet,
hospedagem, energia, ataques).
As cópias de segurança do CONTROLE DE DEVEDORES servem para recuperar o serviço e não substituem as cópias próprias que o CLIENTE deve guardar (item 7).
14. Limites de responsabilidade
O CONTROLE DE DEVEDORES não responde por: dívidas não pagas; lucros que o CLIENTE deixou de ter; decisões tomadas com base no sistema;
informações erradas lançadas pelo CLIENTE ou pelos seus usuários; mensagens, cobranças e documentos enviados pelo CLIENTE; uso da conta por quem
tinha a senha; falhas de serviços de terceiros (item 10); nem por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
Em qualquer caso, a responsabilidade total do CONTROLE DE DEVEDORES fica limitada ao valor que o CLIENTE pagou pelo serviço nos 12 meses
anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir esse limite.
15. Ressarcimento
Se o CONTROLE DE DEVEDORES for processado, multado ou cobrado (por um cliente do CLIENTE, pela ANPD, pelo Procon ou por qualquer outra pessoa) por
causa de dados, mensagens, cobranças, documentos ou condutas de responsabilidade do CLIENTE, ou por descumprimento destes termos, o CLIENTE se
compromete a assumir a responsabilidade e a ressarcir os valores que o CONTROLE DE DEVEDORES tiver de pagar, inclusive indenizações, multas, custas
e honorários de advogado.
16. Registros de acesso
Como manda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), guardamos os registros de acesso (endereço IP, data e hora) por pelo menos 6 meses,
em sigilo. Eles só são fornecidos a terceiros por ordem judicial ou pedido de autoridade competente, na forma da lei.
17. Propriedade do sistema e dos dados
O sistema, a marca, o site, os textos e os modelos são do CONTROLE DE DEVEDORES e não podem ser copiados, revendidos ou usados para criar outro
produto. Os dados que o CLIENTE cadastra são dele: usamos esses dados só para prestar o serviço, como explicado na
Política de Privacidade.
18. Mudanças nestes termos
Estes termos podem ser atualizados. Quando isso acontecer, a data da versão muda e o sistema pede um novo aceite no próximo acesso. Quem não aceitar
pode cancelar a conta, como no item 6.
19. Disposições gerais
Se alguma parte destes termos for considerada inválida, o restante continua valendo.
Deixar de exigir algum direito em um momento não significa abrir mão dele.
Os avisos ao CLIENTE podem ser feitos pelo sistema, por e-mail ou pelo WhatsApp informados no cadastro.
20. Contato e foro
Dúvidas, cancelamento e pedidos: WhatsApp (48) 98433-2536. Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito
o foro do domicílio do CLIENTE para resolver qualquer questão.